Proposta de Emenda Constitucional (PEC 19/08) do Senador Paulo Paim (PT-RS) que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado brasileiro irá a plenário e, se aprovada, determinará que desempregados e trabalhadores com remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos podem ficar isentos de taxa de inscrição em concursos públicos.
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