Atualmente, os direitos autorais e o ECAD são regidos pela Lei Federal 9.610, promulgada em 19 de fevereiro de 1998, que veio reafirmar e ampliar os direitos de criação e execução pública de todos os titulares de música.
O Brasil também é signatário de diversos tratados e convenções internacionais que representam o compromisso assumido pelo país perante a comunidade internacional, de respeitar e proteger os direitos autorais relativos aos diversos tipos de obras intelectuais.
Dentre as principais normas internacionais, podemos destacar:
- Convenção de Berna (Decreto 75.699, de 6.12.75);
- Convenção de Roma, sobre direitos conexos (Decreto 57.125, de 19.10.65);
- Acordo sobre aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio – ADPIC (Decreto 1.355, de 30.12.94)
Leia mais:
Lei 9610/98
Constituição Federal
Código Penal
Jurisprudência
Decreto nº 4.533/02-ISRC
Fonte : Ecad
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