Projeto de Emenda à Constituição 309 apresentado em 12 de novembro de 2008 do Deputado Mendes Ribeiro Filho, altera a redação do § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Desta forma como requisito para aposentadoria do professor de escola pública de educação infantil, ensino fundamental e médio tão somente o cumprimento de tempo mínimo de contribuição, excluindo os requisitos de idade, atribui tratamento igualitário com os professores das escolas particulares. Altera a Constituição Federal de 1988. O projeto esta na Constituição e Constituição e Justiça da Câmera e esta apensada a PEC 573-2006 de autoria da deputada Raquel Teixeira que Inclui como beneficiário da aposentadoria especial o profissional de educação que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar e orientação educacional.
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