Projeto de Lei do Senado Brasileiro 174/05 de autoria do Senador marcelo Crivella (PRB-RJ) preve no caso de empate em seleção para ingresso em instituições públicas de ensino superior, será dada prioridade ao estudante com renda familiar inferior a dez salários mínimos. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constiuição e Justiça e será votado em decisão terminativa na Comissão de Educação , Cultural e Esporte
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