Projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado brasileiro torna explícito, no Estatuto da Criança e do Adolescente, que vender bebida alcoólica a crianças é crime, ficando estabelecida a pena de seis meses a quatro anos de prisão para o infrator. Ainda falta parecer da Comissão e Constituiçao e Justiça aintes da medida ir a plenário.
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