terça-feira, 24 de janeiro de 2012

Fim do Requisito de Idade para Aposentadoria de Professores


Projeto de Emenda à Constituição 309 apresentado em 12 de novembro de 2008 do Deputado Mendes Ribeiro Filho, altera a redação do § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Desta forma como requisito para aposentadoria do professor de escola pública de educação infantil, ensino fundamental e médio tão somente o cumprimento de tempo mínimo de contribuição, excluindo os requisitos de idade, atribui tratamento igualitário com os professores das escolas particulares. Altera a Constituição Federal de 1988. O projeto esta na Constituição e Constituição e Justiça da Câmera e esta apensada a PEC 573-2006 de autoria da deputada Raquel Teixeira que Inclui como beneficiário da aposentadoria especial o profissional de educação que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão escolar e orientação educacional.

Isenção de Imposto de Renda para Professores


Projeto de Lei 1353/2011 do Deputado Gilmar Machado. Permite aos professores deduzirem, da base de cálculo do Imposto de Renda, as despesas relativas a cursos de formação e de reciclagem, despesas com participação em congressos científicos e compras de publicações, revistas e livros, respeitado o limite anual individual estabelecido na alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

quarta-feira, 4 de janeiro de 2012

Projeto Cultura nas Feiras Livres - Secretaria de Cultura do Governo do Estado de Pernambuco.



Artista e Grupos - inscrevam suas atrações (peças de teatro, apresentação de dança, circo, shows musicais, esquetes, recitais,exposições, intervenções, etc) e divulguem! Produtores e admiradores - Divulguem para artistas pernambucanos. Formulário de Inscrição em: https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dGQ2TVcxRWFqdjZFUzR3azFDdHdnTlE6MQ